Principais obrigações dos herdeiros no contexto sucessório em Portugal

1. Aceitação ou repúdio da herança:

Aceitação da herança: Os herdeiros têm o direito de aceitar ou renunciar à herança. Caso aceitem, podem fazê-lo de forma pura e simples, ou com o benefício de inventário, o que limita a sua responsabilidade pelas dívidas da herança ao valor dos bens herdados.

Repúdio da herança: Os herdeiros podem renunciar à herança se não quiserem aceitar os bens ou as responsabilidades, especialmente no caso de haver dívidas consideráveis.

2. Solidariedade nas dívidas da herança

Caso aceitem a herança, os herdeiros são responsáveis pelo pagamento das dívidas e encargos da herança. No entanto, esta responsabilidade é limitada ao valor dos bens herdados se a herança for aceite a benefício de inventário.

3. Contribuição para o pagamento das dívidas

Os herdeiros são obrigados a contribuir, proporcionalmente à sua quota hereditária, para o pagamento das dívidas do falecido e dos encargos da herança. Se um herdeiro já tiver pago mais do que a sua parte, tem o direito de exigir dos outros herdeiros a compensação proporcional.

4. Colação de bens (nos casos aplicáveis)

Se o herdeiro for um descendente que tenha recebido doações em vida do falecido (como adiantamento da legítima), está obrigado a “colacionar” (trazer à herança) os bens doados, para que sejam considerados no cálculo da partilha, salvo se o doador tiver dispensado expressamente essa colação.

5. Participação no processo de partilha

Os herdeiros têm a obrigação de participar no processo de inventário e partilha, assegurando a divisão justa dos bens entre os interessados, de acordo com o que for estabelecido na lei ou no testamento.

6.Respeito pelos direitos de outros herdeiros

 

Os herdeiros devem respeitar os direitos dos outros herdeiros, colaborando no processo de inventário e evitando atitudes que prejudiquem a justa partilha dos bens ou o exercício de direitos alheios. Litígios ou desentendimentos podem ser resolvidos judicialmente, mas a cooperação é fundamental para uma resolução pacífica.

7.Pagamento de impostos

 

Os herdeiros são responsáveis pelo pagamento dos impostos devidos pela herança, como o Imposto do Selo, que incide sobre transmissões gratuitas de bens (exceto para cônjuges, descendentes e ascendentes, que estão isentos).

8.Prestação de contas

 

Caso algum herdeiro tenha administrado os bens da herança ou parte deles (antes ou durante o processo de partilha), pode ser obrigado a prestar contas aos outros herdeiros sobre a gestão dos bens e eventuais rendimentos ou despesas.

9. Proteção e preservação dos bens da herança

Enquanto o processo de partilha não for concluído, os herdeiros têm o dever de proteger e preservar os bens herdados, não podendo dilapidar ou danificar o património que será posteriormente distribuído entre os sucessores.