Trabalhar em Portugal

DIREITOS DO TRABALHADOR ESTRANGEIRO

Igualdade e não discriminação

• O trabalhador estrangeiro tem os mesmos direitos e deveres do trabalhador português

Contrato de trabalho

• Pode ter uma data para terminar (contrato a termo)
• Pode ser a tempo inteiro ou a tempo parcial

Pagamento do salário

• Em regra, o pagamento do salário é mensal, mas pode ser semanal ou à quinzena
• O valor a receber consta de um recibo de vencimento que é entregue ao trabalhador
• O salário mínimo é de 760 euros (brutos) por mês para trabalho a tempo inteiro
• O empregador desconta 11% para entregar à Segurança Social
• O empregador pode ter de descontar também uma percentagem determinada por lei para entregar à Autoridade Tributária (imposto sobre o rendimento – IRS)

Outras retribuições

• O subsídio de Natal (igual ao ordenado) é pago até 15 de dezembro
• O subsídio de férias (igual ao ordenado) é pago antes do gozo das férias
• O período de férias é pago como se o trabalhador estivesse ao serviço
• Trabalho suplementar (prestado fora do horário normal), é pago com acréscimo

Horário de trabalho

• O limite máximo é de 8 horas por dia, 40 horas por semana repartidos por um máximo de 6 dias de trabalho.
• Pode haver outros regimes, com máximo de 12 horas por dia e 60 horas por semana.
• O trabalho suplementar (prestado fora do horário de trabalho), é obrigatório, salvo algumas exceções.

Tempo de descanso

• Descanso diário de, pelo menos, 11 horas consecutivas.
• Descanso semanal de, pelo menos, um dia inteiro.
• Feriados obrigatórios: 1 janeiro, Sexta Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, Corpo de Deus, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro, 1, 8 e 25 de dezembro.
• Nos dias feriados pode ser prestado trabalho, que é pago de forma diferente do dia normal.
• Férias: no ano de admissão, o trabalhador tem direito a 2 dias úteis de férias por cada mês que trabalhou, até um máximo de 20 dias, nos anos seguintes, tem direito a 22 dias úteis de férias.

Formação (assegurada pelo empregador e sem custos para o trabalhador)

• Profissional e de segurança e saúde no trabalho

Parentalidade

• São atribuídos direitos de parentalidade (grávidas, mães e pais) nomeadamente licenças por nascimento de filho, dispensas, faltas para assistência a filho, particularidades quanto ao tempo de trabalho, proteção de segurança e saúde especial, proteção em caso de despedimento e proteção no caso de discriminação.

Seguro de acidentes de trabalho (assegurado pelo empregador, sem custos para o trabalhador)

• Garante o pagamento dos tratamentos necessários em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.

Deveres do trabalhador

• Cumprir as obrigações legais;
• Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes à execução do trabalho;
• Cumprir as regras de segurança e saúde no trabalho.